Voto de qualidade prevê que em caso de empate em litígios no Carf, a Fazenda sairia vencedora.
O governo fechou nesta terça-feira (14) acordo com a OAB Ordem dos Advogados do Brasil) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
Por meio dele, em caso de empate nos julgamentos do Carf haverá as seguintes consequências:
- Não será possível aplicação de multa aos contribuintes;
- Multas já aplicadas referentes a caso antigos serão extintas;
- Contribuintes devem pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros Selic;
- Será aberto prazo de três meses para que contribuinte a Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
- Se contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros. Isso vale para casos que serão julgados e casos passados também.
Fonte: CNN Brasil