Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar o alcance dos fundos de direitos da criança e do adolescente. O Projeto de Lei 5700/23, de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), propõe que doações feitas por pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, possam beneficiar também instituições de longa permanência que atendem pessoas com deficiência maiores de 18 anos.
NOTÍCIAS
Recentemente, foi publicada na solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que a Receita Federal decidiu que os acordos contra a bitributação assinados pelo Brasil não valem para as micro e pequenas empresas do regime do Simples Nacional.
O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3394/2024, que propõe o aumento da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que será analisada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, impacta empresas de diversos setores e visa majorar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o JCP.
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, propõe aumentar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la direto no Plenário da Câmara dos Deputados.
A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta da IN 2.211/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22/8).
- Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas.
- A partir do dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf.
- Nova obrigatoriedade para o MEI na emissão de nota fiscal.