O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque, na última sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação.
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União.
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.197, em 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. Esta nova diretriz visa aprimorar o processo de delegação de responsabilidades de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos municípios brasileiros.
Na última quinta-feira (13), líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discutiram estratégias para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que atualmente beneficia 17 setores econômicos. As propostas debatidas serão consolidadas em um projeto de lei, a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.
- STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior.
- Governo amplia prazo para empresas aderirem a Lei do Bem e reduzir os impostos.
- Câmara aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50 e estabelece imposto de 20%.
- MP que restringe créditos de PIS e Cofins enfrenta resistência no Congresso.