A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que o prazo final para a adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se encerra nesta sexta-feira (2). Este programa oferece uma oportunidade vital para bares e restaurantes que desejam reduzir a carga tributária e melhorar o fluxo de caixa. A adesão é obrigatória, inclusive para aquelas empresas que já se beneficiaram na primeira fase do programa.
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A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue até o dia 20 de julho.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem concordância do devedor.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A medida inicial, que foi tomada para avaliar os impactos financeiros dessa desoneração, agora ganha mais tempo para possibilitar um acordo entre as partes interessadas.
Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
- Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo.
- ITBI: Prefeitura de São Paulo intensifica autuações sobre holding patrimonial.
- Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024.
- Reforma tributária: governo estuda incluir tributação do rendimento de fundos de investimento imobiliário.