A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. O novo prazo final para aderir ao programa agora é 31 de outubro de 2024.
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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que o prazo final para a adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se encerra nesta sexta-feira (2). Este programa oferece uma oportunidade vital para bares e restaurantes que desejam reduzir a carga tributária e melhorar o fluxo de caixa. A adesão é obrigatória, inclusive para aquelas empresas que já se beneficiaram na primeira fase do programa.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A medida inicial, que foi tomada para avaliar os impactos financeiros dessa desoneração, agora ganha mais tempo para possibilitar um acordo entre as partes interessadas.
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue até o dia 20 de julho.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem concordância do devedor.