A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Instrução Normativa nº 2198/2024 que cria uma nova obrigação acessória para empresas brasileiras que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) “Mover”, que cria incentivos para a indústria automobilística, incluindo a parte chamada de “jabuti” que prevê a taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.
O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro.
O Congresso começou a sinalizar resistências em relação à MP 1227/2024, que cria medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores e municípios. A imposição de regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos dessas contribuições, com impacto positivo de R$ 29,2 bilhões nas contas públicas este ano, preocupa as empresas sobre o que fazer em questão de poucas semanas. O temor começou a respingar no Congresso.
- Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem.
- Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos.
- Desoneração da folha: Receita Federal atualiza procedimentos após decisão do STF.
- Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz.