Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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Por 7×1, a turma permitiu a amortização de ágio pela General Mills, que é responsável pelos produtos da Häagen-Dazs e Yoki no Brasil, além de diversas outras marcas. Segundo a maioria do colegiado, não houve artificialidade na operação apesar do uso de empresa veículo.
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.
A Prefeitura de São Paulo intensificou a fiscalização sobre holdings patrimoniais que solicitaram a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos anos de 2019 e 2020. Como resultado, várias autuações foram emitidas, cobrando o imposto com acréscimo de multa e juros.
O governo federal pretende incluir a tributação do rendimento de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) na esfera da regulamentação da reforma tributária.
Com essa inclusão, seria permitido que os fundos acumulassem créditos tributários na hora de adquirir imóveis, por exemplo, além de transferi-los para os locatários.
- Senado: confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta-feira (10).
- GT da Câmara propõe 3 categorias de split payment para reforma tributária.
- Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende cadastro obrigatório de empresas após pedido da OAB.
- Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce.