Por 7×1, a turma permitiu a amortização de ágio pela General Mills, que é responsável pelos produtos da Häagen-Dazs e Yoki no Brasil, além de diversas outras marcas. Segundo a maioria do colegiado, não houve artificialidade na operação apesar do uso de empresa veículo.
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A Prefeitura de São Paulo intensificou a fiscalização sobre holdings patrimoniais que solicitaram a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos anos de 2019 e 2020. Como resultado, várias autuações foram emitidas, cobrando o imposto com acréscimo de multa e juros.
O governo federal pretende incluir a tributação do rendimento de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) na esfera da regulamentação da reforma tributária.
Com essa inclusão, seria permitido que os fundos acumulassem créditos tributários na hora de adquirir imóveis, por exemplo, além de transferi-los para os locatários.
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.
Em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (9), Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, comunicou que o Plenário debaterá a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores econômicos nesta quarta-feira (10).Esta medida, fruto de um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo, busca uma transição fiscal que aumentará a arrecadação federal sem elevação de tributos, em conformidade com a compensação exigida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
- GT da Câmara propõe 3 categorias de split payment para reforma tributária.
- Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende cadastro obrigatório de empresas após pedido da OAB.
- Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce.
- Relatório da Reforma Tributária será apresentado na Câmara nesta quarta-feira (3).