A Prefeitura de São Paulo intensificou a fiscalização sobre holdings patrimoniais que solicitaram a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos anos de 2019 e 2020. Como resultado, várias autuações foram emitidas, cobrando o imposto com acréscimo de multa e juros.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, tem se posicionado favoravelmente aos contribuintes, reconhecendo que a finalidade de planejamento patrimonial e sucessório é um propósito negocial suficiente para a fruição da imunidade do ITBI, e que a inatividade da sociedade não impede o reconhecimento da imunidade tributária, afastando a alegação de desvio de finalidade por parte do fisco municipal.
Fonte: Portal contábeis, com informações de M2 Comunicação Jurídica