Em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (9), Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, comunicou que o Plenário debaterá a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores econômicos nesta quarta-feira (10).Esta medida, fruto de um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo, busca uma transição fiscal que aumentará a arrecadação federal sem elevação de tributos, em conformidade com a compensação exigida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
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Deputados do 1º grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentaram uma nova proposta de regulamentação da reforma tributária, propondo a criação de três categorias de split payment.
O principal objetivo dessa nova proposta é reduzir as possibilidades de eventuais sonegações ou até mesmo fraudes no mecanismo de split payment.
Receita Federal divulgou, na tarde da última sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente Lula, e visa dar uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, acolheu uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou a suspensão do prazo de cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir que intimações sejam abertas apenas na ausência de advogados registrados nos autos.
Três meses após o envio do primeiro projeto de Lei Complementar para o Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a Reforma Tributária, os deputados responsáveis pelo grupo de trabalho devem apresentar o primeiro relatório nesta quarta-feira (3).