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    Nesta segunda-feira (1º), o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) realizou uma live com o tema “DIRBI - O que você precisa saber sobre a nova obrigação acessória" com objetivo de orientar contadores na primeira entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

    A Lei Complementar nº 208, sancionada nesta terça-feira (2), traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil. Esta nova legislação altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de permitir a cessão de direitos creditórios e introduzir o protesto extrajudicial como medida para interromper a prescrição dos créditos.

    Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por outro lado, não foi analisada a proposta que previa a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço de férias, considerando que o tema foi modulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral.

    1. Carf aprova súmulas sobre insumos de PIS/Cofins e regime de apuração do IRPJ.
    2. STF vai reanalisar divergências do Tema 304 – Crédito de Pis e Cofins na compra de insumos recicláveis.
    3. Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema.
    4. Governo discute novas medidas para compensar desoneração; veja quais são