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    Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes.

     

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira (16/5) o edital de transação tributária para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poderão incluir débitos decorrentes de exclusões desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Esse dispositivo prevê a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condiciona a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo. O prazo de adesão começou nesta quinta-feira e vai até 28 de junho.

    Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo

     

    A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o PIS e a Cofins-Importação de suas próprias bases de cálculo.

    1. Aprovada MP que limita compensações tributárias para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
    2. TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior.
    3. Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital.
    4. Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio.