Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo
A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o PIS e a Cofins-Importação de suas próprias bases de cálculo.
Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3
O Programa Desenrola Brasil, do governo federal, voltado para a renegociação de dívidas das pessoas físicas da Faixa 1 da modalidade (com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico), chega ao fim na próxima segunda-feira, dia 20 de maio.
Medida dá conformidade ao novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 2.143, de 13 de junho de 2023.
Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (14), o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
A medida, que agora segue para sanção presidencial, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.