O Congresso Nacional instalou na última quarta-feira (10/4) a comissão mista que analisará a MP 1202, que impõe um limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A MP do governo tratava originalmente também do fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, da redução da alíquota da contribuição previdenciária dos municípios e da proposta de fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Esses temas, no entanto, foram enviados por projeto de lei, desidratando a MP.
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O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei complementar (PLP) 137/19 que obriga órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas a emitir uma cédula de crédito como promessa de pagamento por serviços prestados.
A emissão desse crédito deve ocorrer caso o pagamento seja feito no prazo de 30 dias depois do reconhecimento da dívida, ou seja, a liquidação.
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
A medida objetiva atualizar o texto normativo por meio da inclusão de entendimentos jurisprudenciais vinculantes, da adequação de dispositivos a normatização superior recentemente publicada e do tratamento adequado sobre tópicos relativos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Nesta segunda-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional.
De acordo com Haddad, a proposta já está fechada na Fazenda, porém há uma tramitação a ser feita na Casa Civil.
- TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022.
- Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa hoje (10).
- Reforma Tributária: os próximos passos após a promulgação da PEC 45/2019.
- Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP.