A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 158/22, que propõe significativas mudanças no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Este indicador, essencial para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, passará por alterações substanciais, visando corrigir distorções e aprimorar a distribuição de recursos.
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O governo federal deve apresentar um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional para regulamentar os criptoativos.
O projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda e atualmente em análise na Casa Civil, tem como objetivo harmonizar as regras e fomentar o mercado de capitais, sem impor novas cargas tributárias sobre o setor.
Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas.
Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões (bens móveis) e R$16 bilhões (bens imóveis) em cinco anos, em caso de derrota.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a adentrarem no imóvel rural para realização de vistoria e avaliação do nível de produtividade do imóvel objetivando verificar a função social da propriedade.
- STF julga incidência de PIS/Cofins sobre locação em casos de R$ 36 bilhões.
- Nova oportunidade de transação para regularização de débitos fiscais federais.
- Publicado Decreto que regulamenta o Programa de Regulamentação de ICMS no Estado de Minas Gerais.
- DIRF: entidades solicitam revogação de instrução normativa.