Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor.
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Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O trecho contestado (art. 2º, inciso II) prevê que o ICMS “incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”.
Para ministros, como empresa deduziu valores em exercício anterior, quando ela recebe tributos de volta, eles constituem receita nova
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela recebe esses tributos de volta, eles constituem receita nova, devendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida.
Receita Federal reforça que o prazo de adesão foi encerrado em 31 de janeiro.
Nesta terça-feira (20), a Receita Federal publicou no portal do Gov.br uma nota de esclarecimento sobre os rumores que circulavam na internet tratando de um novo prazo e possível prorrogação da adesão ao regime tributário do Simples Nacional.
- Modernização de processo administrativo e tributário é tema de debate nesta terça.
- STJ julga casos sobre a inclusão da TUST/TUSD no ICMS nesta quinta-feira (22/2).
- STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS.
- Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final.