Em audiência pública interativa nesta terça-feira (20), às 14h, especialistas vão discutir quatro projetos que visam dinamizar e desburocratizar a solução de conflitos na área tributária, envolvendo o poder público e os contribuintes. Uma das propostas (PL 2.485/2022) trata de regras sobre mediação tributária.
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Recursos em julgamento na 1ª Turma abrangem período anterior à edição da LC 194/2022, que excluiu as tarifas da base do ICMS
Está na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quinta-feira (22/2), às 13h, o julgamento de recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acompanhe ao vivo ao julgamento, a partir das 13h.
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA).
Para Fachin, amicis curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não conhecereram dos embargos de declaração contra a ADC 49, acompanhando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. O ministro sustentou que os amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).
- Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa.
- STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado.
- STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real.
- PGNF divulga novas orientações para negociações fiscais e atualize critérios de capacidade de pagamento.