A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de dezembro de 2023, sendo encerrada em 1º de abril de 2024, caso não seja convertida em lei.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. A matéria deve ser analisada pelos ministros entre 9 e 20 de fevereiro, em plenário virtual.
Por unanimidade, o colegiado concedeu o creditamento de PIS e Cofins sobre frete de bens não tributados e utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A turma concluiu que é possível a concessão de créditos independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. Os ministros vão decidir se o contribuinte substituído na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial.
- Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota.
- Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação.
- Carf: decisão que afastou multa por pedido de ressarcimento indeferido é mantida.
- IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará.