Em meio à controvérsia em torno da medida provisória emitida pelo governo na última semana de dezembro, tanto o Ministério da Fazenda quanto o Congresso Nacional estão imersos em discussões acaloradas sobre possíveis alternativas para manter a atual política de desoneração da folha de pagamento.
NOTÍCIAS
No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal.
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da recuperação.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.
- STF decide que créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins.
- Entra em vigor lei que acaba com a incidência do ICMS sobre deslocamentos de produtos de uma mesma empresa.
- Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais.
- Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS.