Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
2ª TURMA
Processo: REsp 2090134/RS
Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA
Relator: Francisco Falcão
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta quinta-feira, 7, que o relatório da medida provisória que trata da subvenção do ICMS deve ser apresentado na próxima terça-feira, 12, na comissão mista e votado na quarta-feira. A expectativa é de que a matéria vá aos plenários da Câmara e do Senado na semana do dia 18 de dezembro. Apesar do adiamento na apreciação da proposta, o parlamentar garantiu que o calendário é "exequível".
2ª TURMA
Processo: REsp 2104963/RJ
Partes: Fazenda Nacional X Conspiração Filmes S.A
Relator: Mauro Campbell
O colegiado decidiu, por unanimidade, que a multa de ofício não pode ser cobrada cumuladamente com a multa isolada. A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo, ao passo que a isolada, ao descumprimento de uma obrigação acessória.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753, de 2023, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).