Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
NOTÍCIAS
JULGAMENTO VIRTUAL
Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571
Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) X Presidente da República e Congresso Nacional
Relator : Luís Roberto Barroso
Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa.
21 DE NOVEMBRO DE 2023
19:33
DESTAQUES NO STJ
Liquidação antecipada de seguro-garantia
1ª TURMA
Processo : AREsp 2310912/SP
Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais
Relator : Sérgio Kukina
Julgamento Virtual
Processo : ADIs 5361 e 5463
Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional
Relator : Nunes Marques
- Governo de SP dá desconto de 55% para quaisquer débitos tributários.
- Decisão: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias.
- Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais.
- Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias.