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    Governo busca sustentabilidade fiscal e arrecadação expressiva com projeto de lei que impactará subvenções e incentivos fiscais.

    O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou que a votação do projeto destinado a modificar a tributação das subvenções concedidas pelo poder público com o intuito de atrair empresas e impulsionar empreendimentos existentes é uma das principais prioridades do Executivo no final deste ano. O governo enviou o projeto ao Congresso Nacional na noite de segunda-feira, 23 de outubro.

    Decisão garante o direito a ampla dedução dessas despesas sem restrições. 

    Em recente decisão, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma companhia de contact center o direito a uma ampla dedução, sem restrições, de vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . Dessa forma, empresas que fornecem o benefício conseguem um importante precedente.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635.

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pelos deputados, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. 

    O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.

    Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país.

    1. STJ discute ação que limita contribuição ao Sistema S e desonera a folha de pagamento.
    2. STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento.
    3. Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ. Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido.
    4. STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário.