As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro.
Em um cenário de intensa transformação, o setor tributário busca se adaptar e inovar. No painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, delineou as novas diretrizes e estratégias do órgão para modernizar a execução fiscal no país. O evento aconteceu em Brasília, nesta quinta-feira (21/9), e faz parte do Seminário Eficiência da Execução Fiscal, promovido pelo CNJ.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário da Corte (Tema 1.266).
A DIRF foi substituída, e a nova obrigatoriedade para empresas que usam máquinas de cartão é a entrega mensal da EFD-Reinf.
Desde a última quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito já estão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e quem utiliza essa forma de pagamento também precisa cumprir a obrigação.
- Secretaria de Fazenda amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet.
- Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ.
- RFB notifica quase 400 mil MEIS devedores; veja como consultar notificação.
- Tributos: STF começa a julgar nesta semana “quebra” de sentenças definitivas.