Definição atingirá inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF, diz ministra Assusete Magalhães
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se pronunciaram a favor da afetação do tema como repetitivo.
Relatório da reforma tributária deve ser apresentado no senado no dia 24 de outubro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta terça-feira (17) no Palácio da Alvorada com ministros e líderes do governo no Congresso para discutir as estratégias de aprovação da reforma tributária.
Uma proposta da Câmara dos Deputados prevê a redução da taxa de imposto sobre os lucros acumulados para aqueles que possuem fundos em paraísos fiscais e fundos de investimento exclusivos no Brasil, que geralmente estão nas mãos dos mais ricos. A alíquota atual de 10% seria diminuída para 6%.
Desde o dia 1º de setembro passou a ser obrigatório aos Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022, a medida visa facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.
Novo imposto estadual seria sobre bens ligados ao agronegócio, mineração e petróleo.
O texto da reforma tributária, aprovada em julho na Câmara dos Deputados e agora amplamente discutido no Senado, pode abrir margem para estados cobrarem um novo imposto sobre bens ligados ao agronegócio, mineração e petróleo.