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    Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo.

     

    Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda, que tinha como objetivo tributar a operação de aquisição da Cremer pelo grupo internacional Merril Lynch. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (19/9).

    O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação, mais conhecido por sua abreviação PER/DCOMP, é um sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil que desempenha um papel fundamental no âmbito tributário do país. Ele permite que os contribuintes solicitem a restituição, ressarcimento ou compensação de tributos pagos indevidamente ou em excesso.

    O PER/DCOMP simplifica e agiliza o processo de solicitação de restituição ou compensação de tributos. Ele permite que os contribuintes apresentem suas demandas de forma digital, eliminando a necessidade de documentos em papel.

    Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a decisão de fevereiro que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas.

    Vale destacar que há um pedido para que os ministros mudem o entendimento e impeçam cobranças retroativas de tributos.

    Três recursos serão analisados no Plenário Virtual da Corte e ocorrerão por meio de embargos de declaração.

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

    1. Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio. O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf.
    2. CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal.
    3. Micro e Pequenas Indústrias receberão aporte de R$ 10 mi para melhorias em segurança e eficiência .
    4. Compensação do ICMS: PL deve trazer obrigação de pagamento ainda em 2023.