PL regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débitos tributários.
Colegiado avaliou destaques apresentados pelos parlamentares e pedidos de mudanças ao parecer aprovado.
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por 20 votos a 6, o parecer do senador Eduardo Braga à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diz sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo.
Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49.
O convênio foi publicado na edição desta quarta-feira (1°) do Diário Oficial da União.
A Receita Federal, visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos relativos à aplicação de penalidade de perdimento, editou a Portaria RFB 371/2023, publicada no Diário Oficial, a qual, em conjunto com a Portaria RFB nº 348/2023, efetiva o funcionamento do Centro Nacional de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituindo a Enaj e a 1ª Câmara Recursal, estruturas virtuais, de caráter nacional, que atuarão no julgamento de processos desta natureza, tanto em 1ª quanto em 2ª instância.
Governo busca sustentabilidade fiscal e arrecadação expressiva com projeto de lei que impactará subvenções e incentivos fiscais.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou que a votação do projeto destinado a modificar a tributação das subvenções concedidas pelo poder público com o intuito de atrair empresas e impulsionar empreendimentos existentes é uma das principais prioridades do Executivo no final deste ano. O governo enviou o projeto ao Congresso Nacional na noite de segunda-feira, 23 de outubro.