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    Em meio ao esforço por parte do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal com déficit zero, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão encarregado de julgar recursos contra sentenças judiciais na área tributária, interrompeu nesta terça-feira (21) as atividades de todas as turmas de julgamento.

    O Juros sobre Capital Próprio (JCP), é um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas

    Apesar do calendário apertado de votações na Câmara até o fim do ano, o Ministério da Fazenda ainda quer avançar nas próximas semanas com a proposta que dá fim ao modelo atual de Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas.

    Prevaleceu entendimento de que, por não contemplar empregados, lei não abrange a categoria de diretores

    A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71.

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

    1. Carf mantém tributação de PLR: acordo de assinatura durante período aquisitivo.
    2. Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL que muda regras de exclusão do Simples Nacional.
    3. Reforma tributária: CCJ do Senado aprova texto-base por 20 votos a 6.
    4. Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento.