Em meio ao esforço por parte do Ministério da Fazenda para atingir a meta fiscal com déficit zero, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão encarregado de julgar recursos contra sentenças judiciais na área tributária, interrompeu nesta terça-feira (21) as atividades de todas as turmas de julgamento.
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Prevaleceu entendimento de que, por não contemplar empregados, lei não abrange a categoria de diretores
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O Juros sobre Capital Próprio (JCP), é um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas
Apesar do calendário apertado de votações na Câmara até o fim do ano, o Ministério da Fazenda ainda quer avançar nas próximas semanas com a proposta que dá fim ao modelo atual de Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração feita pelas grandes empresas aos seus acionistas.
Carf decide manter a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com base na assinatura do acordo durante o período de aquisição.
Em uma votação com cinco votos a favor e três contrários, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, também conhecido como "hiring bonus".
- Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL que muda regras de exclusão do Simples Nacional.
- Reforma tributária: CCJ do Senado aprova texto-base por 20 votos a 6.
- Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento.
- Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.