Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753, de 2023, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
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Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial.
O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2023 terminou no último dia de setembro. Entretanto, para não perder o regime especial de tributação, as empresas detentoras do e-PTA, que ainda não quitaram o tributo têm o dia 29 de dezembro para a regularização, com incidência de multa e juros.
O caso, que discute a legitimidade da construtora Queiroz Galvão para ajuizar ação de execução pedindo juros e correção monetária sobre valor de créditos de ICMS, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O placar estava em 2X0 a favor do estado do Rio de Janeiro, ou seja, para negar o direito da construtora de demandar os valores em juízo.
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 8 de dezembro. A controvérsia é objeto do RE 593544 (Tema 504), que foi incluído na pauta de julgamento virtual que vai de 8 a 18 de dezembro.
- Aprovado PL sobre isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos.
- STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS.
- Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia.
- Decisão: Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude.