O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2023 terminou no último dia de setembro. Entretanto, para não perder o regime especial de tributação, as empresas detentoras do e-PTA, que ainda não quitaram o tributo têm o dia 29 de dezembro para a regularização, com incidência de multa e juros.
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 8 de dezembro. A controvérsia é objeto do RE 593544 (Tema 504), que foi incluído na pauta de julgamento virtual que vai de 8 a 18 de dezembro.
O caso, que discute a legitimidade da construtora Queiroz Galvão para ajuizar ação de execução pedindo juros e correção monetária sobre valor de créditos de ICMS, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O placar estava em 2X0 a favor do estado do Rio de Janeiro, ou seja, para negar o direito da construtora de demandar os valores em juízo.
Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.