Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial.
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O colegiado entendeu na manhã desta quarta-feira (24/1) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado em nota fiscal, e não o pago pelo contribuinte. O ICMS destacado é aquele indicado na nota fiscal, enquanto o pago é o efetivamente recolhido aos cofres públicos, depois do desconto dos créditos permitidos.
O contribuinte não precisará pagar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito em razão de pedido de ressarcimento indeferido. Por unanimidade, os conselheiros não conheceram do recurso da Fazenda, ou seja, não analisaram o mérito da discussão. Assim, na prática, manteve-se a decisão da turma baixa, que afastou a penalidade aplicando a retroatividade benigna.
Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. Com isso, o colegiado negou provimento ao recurso do contribuinte.
O juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, determinou que a União permita a tomada de créditos de PIS e Cofins relacionada ao IPI não recuperável. A decisão, de 23 de outubro, acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI destacado em nota fiscal na operação de aquisição de mercadorias para seu estoque.
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