Ações judiciais e programas fiscais para tentar diminuir o volume de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm sido algumas das medidas feitas pelas empresas no Estado de São Paulo. Só no mês de dezembro de 2022, o estoque alcançava R$ 4,4 bilhões.
O movimento acabou ganhando mais força com o texto da reforma tributária, que prevê a simplificação do siste
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução.
Ao todo, 6,1 milhões de contribuintes receberão a restituição.
O 4º e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será depositado nesta quinta-feira (31).
A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama.
Contadores ainda devem entregar cinco obrigações acessórias diferentes até esta quinta-feira (31).
Na quinta-feira desta semana o mês de agosto chega ao fim, mas entre hoje (30) e amanhã (31), os contadores e empresários ainda devem encarar a entrega de algumas obrigações acessórias importantes para evitar problemas com o Fisco.