O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Os ministros concluíram que os valores recebidos pelos trabalhadores possuem natureza salarial e, portanto, devem ser tributados.
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O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar o Judiciário à sistemática instituída pela reforma tributária. O texto, que será apresentado nesta quinta-feira (14/3) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, propõe a criação de um foro nacional para julgamento do IBS e da CBS e de um novo tipo de ação judicial, por meio da qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveria conflitos relacionados aos novos tributos.
Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São várias as discussões judiciais envolvendo o programa, e o seu encerramento antecipado tem a capacidade de gerar mais uma delas.
O colegiado começou a julgar na quarta-feira (28/2) se há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas.
A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (4) o lançamento de um novo portal para unificar em um mesmo local serviços oferecidos pela autarquia aos cidadãos e empresários, buscando melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.