Os contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos tributários federais em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de abril de 2024. Trata-se da transação por adesão que permite a quitação dos débitos por meio de parcelamentos estendidos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e até descontos em casos específicos. O prazo para adesão se encerrará no dia 31 de julho de 2024.
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Foi publicado nesta quarta-feira (27), o Decreto nº º 48.790, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023.
Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro bilionário. A projeção do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) é que haveria perda arrecadatória anual da ordem de R$28,3 bilhões em caso de derrota. Também houve unanimidade a favor da modulação de efeitos.
A FENACON, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Ibracon encaminharam um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) nesta terça-feira (19) para solicitar a revogação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.181/2024, que trata sobre a retomada da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) .
Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode deduzir valores relacionados a benefícios fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte, por outro lado, perdeu os demais pontos do processo, como amortização de ágio interno, tributação do ganho de capital e impossibilidade de concomitância de multas.
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