O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias. Entre elas estão as discussões sobre tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa e amortização de ágio. Esse rol mínimo consta de uma das modalidades do Programa de Transação Integral (PTI), lançado nesta sexta-feira (30/8) pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 1.383/2024. A segunda modalidade será voltada à transação de débitos judicializados, ou seja, dívidas envolvendo tributos federais que os contribuintes discutem no Judiciário.
Essas teses são enquadradas nas chamadas controvérsias jurídicas relevantes e amplamente disseminadas. O JOTA apurou que os editais estão em fase de elaboração na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão ainda não informou quando serão divulgados. Além do rol mínimo listado, a portaria afirma que outras teses poderão ser incluídas posteriormente.
Na modalidade envolvendo créditos judicializados, a Fazenda inova ao permitir, por exemplo, que empresas com boa capacidade de pagamento possam negociar débitos com desconto a partir de uma avaliação que envolverá o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais e a duração do processo. Neste caso, a PGFN ainda disciplinará, por meio de portaria, critérios para aferir o grau de recuperabilidade das dívidas. Com isso, ainda não há data para os contribuintes aderirem ao programa.
A PGFN já havia lançado transações envolvendo amortização fiscal de ágio e contribuições previdenciárias sobre PLR anteriormente. No entanto, não houve a adesão esperada, já que na época os percentuais de desconto eram menores e não havia a possibilidade de incluir apenas parte do contencioso sobre o tema na transação. No evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA em julho, a procuradora-geral adjunta de representação judicial da Fazenda Nacional Lana Borges informou que foram negociados em cada um cerca de R$ 66 milhões e R$ 800 milhões, respectivamente.
Os novos editais serão lançados no contexto das mudanças introduzidas pela Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, publicada em 20 de setembro de 2023. A nova legislação trouxe condições mais vantajosas para os contribuintes. Entre elas estão o aumento do número de parcelas, a não incidência de tributos sobre o desconto concedido, o aumento do percentual de desconto máximo de 50% para 65% e a não exigência de que o contribuinte desista da tese. A partir dessa lei, a PGFN começou a lançar os editais do programa conhecido como “Transação 2.0”. Desde dezembro de 2023, a PGFN lançou editais envolvendo tributação de lucros no exterior , de incentivos de ICMS e contratos de afretamento de plataformas.
Fonte: Jota