Negociações com os devedores do ITCD se arrastavam há mais de três anos
Um trabalho conjunto da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa (2ª PDA), e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), via Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred) e Superintendência Regional da Fazenda em Belo Horizonte (SRF-BH), resultou em R$ 40 milhões ao caixa do Estado, pondo fim a uma negociação que se arrastava há mais de três anos.
Afirmação foi feita durante abertura de seminário internacional promovido pelo Sindifisco Nacional.
“Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (27/6) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, na abertura do seminário internacional “Política de Benefícios Fiscais no Brasil, a Administração Tributária e o Estado Democrático de Direito”.
Atualização visa evitar surpresas e promover situação tributária mais favorável.
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) o anúncio de mudanças na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, além de outras pessoas jurídicas.
Ministro do Supremo liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias.
Serão contemplados 5.138.476 contribuintes prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.
A partir das 10 horas desta sexta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.