Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
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A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
Na última sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que disciplina os resultados de julgamentos em casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Dessa forma, o voto de qualidade foi retomado em julgamentos do conselho.
Nesta quinta-feira (13), a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon se reúnem para o lançamento do manual da Malha Fina e da Nova Malha Fiscal Digital.
A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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- Publicado a versão 9.0.3 do programa da ECF
- Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
- Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência.