A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão na mira do Fisco.
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. A decisão, proferida ontem, foi unânime e mantém a atual jurisprudência. Contribuintes tentavam alterar o entendimento a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins.
A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, o que afeta principalmente o comércio eletrônico. O órgão decidiu que empresas que destinam mercadorias, bens e serviços a consumidor final em outro Estado não podem deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ) – ainda que o destinatário não seja contribuinte do tributo estadual.
No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção de açúcar e álcool pelo contribuinte, a Tereos Açúcar e Energia Brasil. Com o entendimento, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a questão fosse tema de uma proposta de súmula.
- Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano.
- Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência.
- Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL.
- Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges. Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge.