Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente.
Receita Federal informa prazo de consulta e data de pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Confira o calendário completo.
Dispensa faz parte do projeto de redução da burocracia do Estado.
Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado.
O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões.