Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.
A partir desta segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de acesso também ficará limitada, podendo ser realizada somente a cada 30 segundos.
Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PLS 332/2018). A proposta, do então senador Fernando Bezerra Coelho, regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a taxação de estoques não comercializados ainda. O relator, Irajá (PSD-TO), considera que o projeto corrige uma injustiça tributária.
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
Na sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), e referendou a liminar concedida por ele em março, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, ajuizada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
É com grande satisfação que comunicamos nova parceria firmada com a ACCeasa/MG, conforme nota publicada no informativo “ACCeasa Acontece – Edição nº 28, Abril de 2023”.
A Associação atua com representatividade e legitimidade, desde 29 de agosto de 1977, em prol de todos os comerciantes instalados e que comercializam seus produtos na Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG). A parceria tem por objetivo prestar auxílio e atendimento jurídico aos lojistas, na seara comercial, trabalhista, tributária e do consumidor.
O escritório Cursage & Pires Advogados Associados agradece à ACCeasa/MG, pela confiança em nossos serviços jurídicos.
Para acesso à íntegra do informativo quinzenal divulgado na página da Associação, segue link oficial:
https://www.acceasa.com.br/acontece-acceasa/
Cursage & Pires Advogados.