O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
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Medidas impõem restrições a plano de redução de subsídios tributários defendido pela equipe econômica, mas garantem vitória de R$ 30 bilhões a Haddad.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do líder do governo na casa legislativa, o deputado José Guimarães (PT-CE), para a Medida Provisória (MPV) n° 1.147/2022. A proposição segue para análise do Senado Federal.
Representado pela Secretaria de Fazenda, Estado avançou nos três eixos observados
O Governo de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), atingiu o nível "Avançado" na segunda avaliação de maturidade da gestão fiscal, aplicada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em 2022, conforme indicado no relatório final recebido pela SEF no último mês.
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.
Ministério da Fazenda anunciou cerco a varejistas asiáticas, que estariam importando produtos sem pagar impostos, mas recuou de MP após repercussão negativa.
Em defesa do combate ao “contrabando digital”, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou na segunda-feira (17) que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que empresas estrangeiras de comércio eletrônico paguem o devido tributo em compras internacionais.
- STF modula decisão sobre taxa de segurança e dá indício de resultado na ADC 49.
- Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada.
- Governo pode elevar receita com atualização do valor de imóveis no IR, repatriação e regularização de fundos, diz Haddad.
- STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto.