No primeiro trimestre de 2023, a arrecadação somou R$ 581,795 bilhões, em valores nominais.
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 171,056 bilhões em março, alta de 4,21% em termos nominais (sem considerar a inflação) e retração de 0,42% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao mesmo mês em 2022, quando o montante atingiu R$ 164,147 bilhões.
O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.
Medidas impõem restrições a plano de redução de subsídios tributários defendido pela equipe econômica, mas garantem vitória de R$ 30 bilhões a Haddad.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do líder do governo na casa legislativa, o deputado José Guimarães (PT-CE), para a Medida Provisória (MPV) n° 1.147/2022. A proposição segue para análise do Senado Federal.
Representado pela Secretaria de Fazenda, Estado avançou nos três eixos observados
O Governo de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), atingiu o nível "Avançado" na segunda avaliação de maturidade da gestão fiscal, aplicada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em 2022, conforme indicado no relatório final recebido pela SEF no último mês.