A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 26, manter a tributação dos ganhos obtidos com a correção de depósitos judiciais pela taxa Selic.
MP nº 1.159, de janeiro de 2023.
Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 1º de maio de 2023, dispondo que não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, a Receita Federal informa que os contribuintes devem efetuar o ajuste da base de cálculo do crédito de PIS/Cofins, pela exclusão do ICMS que incidiu na operação, de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais.
Prejuízo aos cofres públicos causado pela falta de recolhimento do ICMS é estimado em mais de R$ 150 milhões.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou, na manhã desta terça-feira (25/4), a operação Megafria, para cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça, contra empresários, contadores e pessoas jurídicas envolvidas em esquema estruturado de sonegação fiscal centrado em uma grande empresa atacadista, sediada em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Golpistas criam sites falsos e links para atrair os contribuintes com ofertas de descontos.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) tem recebido, recentemente, relatos de golpes envolvendo o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), sobretudo, utilizando o Pix.
No primeiro trimestre de 2023, a arrecadação somou R$ 581,795 bilhões, em valores nominais.
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 171,056 bilhões em março, alta de 4,21% em termos nominais (sem considerar a inflação) e retração de 0,42% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao mesmo mês em 2022, quando o montante atingiu R$ 164,147 bilhões.