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    É com grande satisfação que comunicamos nova parceria firmada com a ACCeasa/MG, conforme nota publicada no informativo “ACCeasa Acontece – Edição nº 28, Abril de 2023”.

    A Associação atua com representatividade e legitimidade, desde 29 de agosto de 1977, em prol de todos os comerciantes instalados e que comercializam seus produtos na Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG).  A parceria tem por objetivo prestar auxílio e atendimento jurídico aos lojistas, na seara comercial, trabalhista, tributária e do consumidor.

    O escritório Cursage & Pires Advogados Associados agradece à ACCeasa/MG, pela confiança em nossos serviços jurídicos.

    Para acesso à íntegra do informativo quinzenal divulgado na página da Associação, segue link oficial:

    https://www.acceasa.com.br/acontece-acceasa/

    Cursage & Pires Advogados.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.

    A maioria do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limite de 20% para multa por atraso no pagamento de tributos, isso é válido para as três esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com o relator do processo, o ministro Dias Toffoli.

    1. SEF publica lista de contribuintes dispensados ‘de ofício’ de entregar a Dapi.
    2. STJ mantém tributação de juros de depósitos judiciais.
    3. Nota aos contribuintes – ECF-Contribuições .
    4. Secretaria de Fazenda reforça alerta contra golpes utilizando o pagamento do IPVA.