A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.
NOTÍCIAS
A maioria do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limite de 20% para multa por atraso no pagamento de tributos, isso é válido para as três esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com o relator do processo, o ministro Dias Toffoli.
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.
Caso sobre cobrança de tributos federais sobre benefícios do ICMS está no STF.
Após vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Receita Federal vai dar um prazo para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte a respeito da cobrança de impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS.
Dispensa da entrega da declaração cumpre mais uma etapa do projeto que visa reduzir a burocracia do Estado
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou no Diário Eletrônico dessa quinta-feira (27/4) a primeira lista dos contribuintes desobrigados "de ofício" da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi).