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    Para advogados, decisão impacta mais de 1,2 milhão de pessoas que necessitam dos serviços da unidade; processos serão transferidos para o TRF-6 em BH

    Em julgamento realizado nesta terça-feira (11/4), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiram pela extinção da Justiça Federal, em Contagem, transferindo todo o acervo de processos para Belo Horizonte.  

    A sessão foi realizada no prédio do Ministério Público Federal (MPF), em frente ao TRF-6, Av. Álvares Cabral, bairro Santo Agostinho, Região Centro-Sul da capital mineira.

    O valor representa acréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a fevereiro de 2022. 

    A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2023, o valor de R$ 158,9 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a fevereiro de 2022. No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2023, a arrecadação alcançou o valor de R$ 410,7 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 1,19%.

    As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.

    Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.

    Medida amplia o leque de opções para proprietários de veículos e reduz custos para o Estado.

    A partir da próxima terça-feira (28/3), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser pago via PIX, em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) implementou essa nova modalidade de pagamento, que irá ampliar o leque de opções disponíveis para os motoristas mineiros.

    1. Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023.
    2. Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL.
    3. Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras.
    4. STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. .